I Direitos dos utentes no acesso aos cuidados de saúde
O utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tem direito:

1) À prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde;
2) Ao registo imediato em sistema de informação do seu pedido de consulta, exame médico ou tratamento e a posterior agendamento da prestação de cuidados de acordo com a prioridade da sua situação;
3) Ao cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) definidos anualmente por portaria do Ministério da Saúde para todo o tipo de prestação de cuidados sem carácter de urgência;
4) A reclamar para a Entidade Reguladora da Saúde caso os TMRG não sejam cumpridos, podendo ainda, no caso de se tratar de um estabelecimento do SNS, reclamar através do Sistema Sim -Cidadão.

II Direitos dos utentes à informação
O utente do SNS tem direito a:

1) Ser informado em cada momento sobre a sua posição relativa na lista de inscritos para os cuidados de saúde que aguarda;
2) Ser informado, através da afixação em locais de fácil acesso e consulta, pela Internet ou outros meios, sobre os tempos máximos de resposta garantidos a nível nacional e sobre os tempos de resposta garantidos de cada instituição prestadora de cuidados de saúde;
3) Ser informado pela instituição prestadora de cuidados quando esta não tenha capacidade para dar resposta dentro do TMRG aplicável à sua situação clínica e de que lhe é assegurado serviço alternativo de qualidade comparável e no prazo adequado, através da referenciação para outra entidade do SNS ou para uma entidade do sector privado convencionado;
4) Conhecer o relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados de saúde, que todos os estabelecimentos do SNS estão obrigados a publicar e divulgar até 31 de Março de cada ano.


Tempos de Resposta Garantidos na marcação/realização de Exames

Ecografia	5 dias úteis*
TAC	5 dias úteis
Ressonância Magnética	5 dias úteis
Mamografia	5 dias úteis
Osteodensitometria	5 dias úteis
Raios X	5 dias úteis
Ortopantomografia	5 dias úteis

*Excepção: Extremidades (prazo médio marcação = 30 dias úteis)

Informação afixada em conformidade com a exigência do Diário da República, 1.ª série - N.º 249 - 26 de Dezembro de 2008